Vender para o governo: o que verificar antes de começar

Quem a lei impede de participar

O artigo 14 da Lei 14.133/2021 diz quem não pode disputar licitação nem participar da execução do contrato, direta ou indiretamente. Em resumo, ficam de fora:

• o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, e a empresa responsável pelo projeto, quando a licitação tratar da obra, do serviço ou do fornecimento ligado a ele;
• a pessoa ou empresa que, ao tempo da licitação, esteja impossibilitada de participar por causa de uma sanção;
• quem mantém vínculo técnico, comercial, econômico, financeiro, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou com agente público que atue na licitação ou no contrato, ou é cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau deles. Essa proibição precisa constar do edital;
• empresas controladoras, controladas ou coligadas que concorram entre si;
• quem foi condenado judicialmente, em decisão definitiva, nos 5 anos anteriores ao edital, por exploração de trabalho infantil, trabalho em condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

O impedimento por sanção alcança também quem atua no lugar de outra empresa para burlar a punição, se a fraude for comprovada. O agente público do órgão que licita ou contrata não pode participar da licitação nem da execução do contrato (artigo 9º).

O que sua empresa precisa comprovar

Sem impedimento, resta demonstrar que sua empresa tem condições de cumprir o contrato. Essa é a função da habilitação, a fase em que o órgão verifica os documentos do licitante, que é a empresa participante. O artigo 62 divide a habilitação em quatro grupos, e as condições de cada compra são definidas no edital.

Três pontos interessam a quem está começando. A lei proíbe o edital de exigir valores mínimos de faturamento anterior, mas permite pedir capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado, nas compras para entrega futura e em obras e serviços. A empresa constituída há menos de 2 anos apresenta as demonstrações só do último exercício. A empresa criada no mesmo exercício da licitação precisa atender a todas as exigências e pode substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura (artigos 65 a 69).

Para microempresas e empresas de pequeno porte, a Lei Complementar 123/2006 traz regras próprias, que a Lei 14.133/2021 manda aplicar às licitações. A empresa apresenta toda a documentação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que haja alguma restrição. Se vencer, tem 5 dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da administração, para regularizar. Quem não regulariza perde o direito à contratação. O microempreendedor individual (MEI) é uma modalidade de microempresa, e a lei proíbe restringir sua participação em licitações por causa da natureza jurídica.

Como verificar sua empresa, passo a passo

1. Confira os impedimentos. Leia a lista do artigo 14 pensando na empresa, nos sócios e em empresas do mesmo grupo. Verifique se há sanção em vigor e em qual ente.
2. Compare o que a empresa faz com o que quer vender. Veja se a atividade registrada no contrato social e no CNPJ corresponde ao produto, serviço ou obra. A inscrição no cadastro de contribuintes precisa ser pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto do contrato.
3. Emita as certidões. Reúna as comprovações de regularidade com a Fazenda federal, estadual e municipal, com a Seguridade Social e o FGTS e perante a Justiça do Trabalho. Resolva as pendências antes de escolher um edital.
4. Separe os documentos contábeis. Peça ao contador o balanço patrimonial e as demonstrações dos exercícios exigidos, ou o balanço de abertura se a empresa for nova, e a certidão negativa de falência.
5. Organize a prova de experiência. Junte atestados de fornecimentos e serviços já executados e, quando a atividade exigir, o registro da empresa e dos profissionais na entidade profissional competente.
6. Confirme o porte. Verifique com o contador se a empresa se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte pelos limites de receita bruta da Lei Complementar 123/2006. Isso muda as regras de desempate e de regularização de documentos.
7. Faça os cadastros. Para compras de órgãos federais, o portal Compras.gov.br informa que o SICAF, o cadastro de fornecedores, é a porta de entrada para vender aos órgãos do governo e que também é preciso se cadastrar no próprio Compras.gov.br. Estados e municípios podem usar outros sistemas. O edital indica onde a disputa acontece.
8. Leia um edital do seu ramo. Compare a lista de habilitação com o que sua empresa já reuniu e anote o que falta.

Para entender em que momento cada documento é pedido, veja o guia Como o governo compra.

Um exemplo: uma empresa de limpeza aberta neste ano

O caso a seguir é ilustrativo. A empresa e o município não existem.

A Brisa Clara Serviços, uma microempresa fictícia aberta em março, quer disputar o pregão de limpeza predial do município fictício de Campo do Ipê, publicado em outubro do mesmo ano. A sócia começa pelo artigo 14: nenhum sócio tem vínculo com dirigentes ou servidores da prefeitura e a empresa nunca foi sancionada.

Depois confere a habilitação pedida no edital. O contrato social e o CNPJ trazem a atividade de limpeza. Como a empresa foi criada no mesmo exercício, o contador prepara o balanço de abertura. Para a parte técnica, o edital pede atestado de serviço similar, e a empresa tem o de um contrato que já executou.

Ao emitir as certidões, aparece uma pendência com o município onde fica a sede. A empresa participa mesmo assim e apresenta a certidão com a restrição. Se for declarada vencedora, terá 5 dias úteis para regularizar, ou perde o direito ao contrato.

Erros comuns nessa verificação

• Concluir que a empresa é pequena ou nova demais. A lei veda exigir faturamento mínimo anterior e prevê o balanço de abertura para empresas criadas no exercício. O que limita são as exigências técnicas e de capital de cada edital.
• Olhar só para a empresa e esquecer os vínculos. O artigo 14 trata também de parentesco, de vínculos com pessoas do órgão e de empresas do mesmo grupo.
• Tratar o prazo de regularização como folga. São 5 dias úteis para a pequena empresa vencedora, e a prorrogação depende da administração.
• Deixar o cadastro para o dia da sessão. O cadastro no sistema da disputa depende de documentos e precisa estar pronto antes.

Se é sua primeira licitação e se você já tem equipe

Se é sua primeira licitação. Faça a verificação antes de procurar editais. Se a empresa for microempresa ou de pequeno porte, conheça também a preferência no desempate: a lei considera empate a proposta da pequena empresa até 10% superior à mais bem classificada, ou até 5% no pregão, e permite que ela apresente preço inferior (artigos 44 e 45). Esses benefícios têm limites, previstos no artigo 4º da Lei 14.133/2021.

Se você tem equipe. Defina quem responde por cada grupo de documentos e por cada cadastro. Controle a validade das certidões e repita a checagem de impedimentos quando mudarem os sócios ou o grupo econômico.

Checklist antes do primeiro edital

• Conferi a lista de impedimentos do artigo 14 para a empresa, os sócios e o grupo.
• Não há sanção em vigor que impeça a empresa de licitar no ente em que quero vender.
• As comprovações de regularidade fiscal, social e trabalhista estão emitidas e dentro da validade.
• O balanço, ou o balanço de abertura, e a certidão negativa de falência estão disponíveis.
• Tenho atestados e registros profissionais do que a empresa já executou.
• Sei se a empresa é microempresa ou empresa de pequeno porte.
• Os cadastros nos sistemas em que pretendo disputar estão feitos.

Como a Licit entra nessa preparação

Na Licit, certidões, atestados e dados cadastrais ficam na base da empresa, com avisos de vencimento, e o checklist de cada licitação mostra os documentos exigidos, o que já está disponível e o que falta preparar. A conferência de cada documento com o edital continua com sua empresa. Veja como funcionam os documentos da empresa e a busca de licitações pelo CNPJ.