Termos de Uso

A Profissio Licit (“Licit”) é uma plataforma operada por PROFISSIO.AI TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 59.095.658/0001-77, com sede na R. Dr. Cândido Espinheira, 396, Conj. 41, Perdizes, São Paulo/SP (“Profissio”).

Nestes Termos:

1. Site é o endereço profissiolicit.ai e suas páginas;
2. Plataforma é o ambiente de uso da Licit, acessado com login em app.profissiolicit.ai;
3. Usuário é a pessoa que acessa o Site ou a Plataforma;
4. Empresa é a pessoa jurídica ou o empresário em nome de quem o Usuário usa a Licit;
5. Conteúdo do Usuário são os documentos, dados e informações enviados ou criados pelo Usuário na Plataforma.

Ao acessar o Site, consultar um CNPJ, criar uma conta ou usar a Plataforma, o Usuário declara que leu, entendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

O Usuário que usa a Licit em nome de uma Empresa declara ter poderes para representá-la e para aceitar estes Termos em nome dela.

A Licit destina-se a uso profissional, por empresas e por pessoas maiores de 18 anos. Quem não concorda com estes Termos não deve usar o Site nem a Plataforma.

A Licit é uma plataforma de software que apoia empresas em todas as etapas da participação em licitações e contratações públicas. Conforme o plano e a evolução do produto, as funcionalidades incluem:

1. busca e seleção de oportunidades publicadas em fontes públicas, como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
2. leitura e análise de editais e anexos, com resumo de exigências, prazos e pontos de atenção;
3. organização dos documentos da empresa, com controle de validade e avisos de renovação;
4. apoio à preparação de documentos e da proposta;
5. gestão de tarefas, responsáveis, prazos e agenda de cada participação;
6. acompanhamento de resultados publicados.

A Licit usa inteligência artificial e automações para executar parte dessas funções.

A Licit não é órgão público, portal de compras, pregoeiro, agente de contratação, escritório de advocacia, consultoria ou assessoria em licitações. A Profissio não representa o Usuário nem a Empresa perante órgãos públicos e não envia propostas, lances, documentos, impugnações ou recursos em nome deles.

Páginas de demonstração e exemplos exibidos no Site têm caráter ilustrativo. Indicadores como o número de licitações abertas vêm de fontes públicas e podem variar ou ficar temporariamente indisponíveis.

A Licit é uma ferramenta de apoio. As buscas, análises, resumos, listas de exigências, alertas, documentos e sugestões têm caráter informativo e servem para ajudar o Usuário a decidir e a se organizar.

A Licit não substitui a leitura integral do edital e de seus anexos, nem a orientação de advogados, contadores, engenheiros ou outros profissionais habilitados. Nada na Plataforma constitui parecer jurídico, contábil ou técnico.

A Profissio se obriga a disponibilizar a Plataforma com diligência. A Profissio não se obriga a nenhum resultado em licitações.

A Profissio não garante que:

1. a Empresa será habilitada, classificada ou vencedora;
2. toda oportunidade relevante será encontrada ou exibida;
3. as análises identificarão todas as exigências, riscos ou prazos;
4. os documentos e as propostas preparados com apoio da Plataforma atenderão ao edital;
5. as informações estarão sempre corretas, completas e atualizadas.

O resultado de uma licitação depende de fatores fora do controle da Profissio, como as regras do edital, as decisões do órgão, os concorrentes, os preços e a conduta da própria Empresa.

Partes do Site podem ser usadas sem conta. O uso da Plataforma exige cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas.

O Usuário é responsável por guardar suas credenciais e por tudo o que for feito em sua conta. O compartilhamento de credenciais é proibido.

A Empresa é responsável por definir quem a representa na Plataforma, por conceder e retirar acessos e pelos atos das pessoas que convidar.

O Usuário deve avisar a Profissio assim que souber de uso não autorizado da conta.

A consulta de CNPJ deve ser feita apenas por quem tem relação legítima com a empresa consultada.

A decisão de participar de uma licitação e a forma de participar são exclusivas da Empresa.

Cabe ao Usuário e à Empresa, antes de qualquer decisão ou envio:

1. ler o edital, os anexos, os esclarecimentos e as alterações publicados pelo órgão;
2. conferir datas, horários, prazos e condições diretamente na fonte oficial;
3. conferir as análises, os resumos e as listas de exigências apresentados pela Licit;
4. verificar se os documentos são verdadeiros, válidos, suficientes e estão dentro do prazo;
5. definir e revisar preços, planilhas, quantidades e condições da proposta;
6. revisar todo documento ou proposta preparado com apoio da Plataforma antes de usá-lo;
7. cadastrar-se e operar nos portais de compras, enviar documentos, propostas e lances e acompanhar a sessão;
8. cumprir a legislação de licitações e as regras do edital.

Os avisos, lembretes e notificações da Licit são um apoio à organização. Eles não substituem o controle de prazos pela própria Empresa.

O Usuário responde pela veracidade e pela legalidade das informações e dos documentos que envia à Plataforma.

As oportunidades, os editais, os resultados e os dados cadastrais exibidos pela Licit vêm de fontes públicas e de terceiros, como o PNCP, portais de compras e cadastros oficiais.

A Profissio não controla essas fontes. As informações podem conter erros, estar incompletas, chegar com atraso ou ficar indisponíveis. Editais podem ser alterados, suspensos, revogados ou anulados pelo órgão a qualquer momento.

Em caso de divergência, vale sempre a publicação oficial do órgão responsável pela contratação.

Links para sites de terceiros são oferecidos por conveniência. A Profissio não responde pelo conteúdo nem pelo funcionamento desses sites.

Parte das análises, dos resumos, das respostas e dos documentos da Licit é gerada de forma automatizada, com modelos de inteligência artificial.

Conteúdo gerado por inteligência artificial pode conter erros, omissões, imprecisões ou interpretações incorretas, inclusive sobre exigências, valores e prazos.

O Usuário deve conferir todo conteúdo gerado com o edital e com os documentos originais antes de usá-lo. O conteúdo gerado não deve ser a única base de uma decisão.

As respostas do assistente e as análises não são ordem, recomendação formal nem garantia da Profissio.

O Conteúdo do Usuário continua pertencendo ao Usuário ou à Empresa.

O Usuário autoriza a Profissio a armazenar, processar, analisar e exibir o Conteúdo do Usuário na medida necessária para prestar o serviço, inclusive por meio de fornecedores de tecnologia e de modelos de inteligência artificial.

O Usuário declara que tem o direito de enviar esse conteúdo e que ele não viola a lei nem direitos de terceiros. Quando o conteúdo tiver dados pessoais de terceiros, como sócios, representantes e responsáveis técnicos, a Empresa declara ter base legal para tratá-los.

A Profissio pode usar dados agregados e anonimizados, que não identificam pessoas nem empresas, para estatísticas e para melhorar a Plataforma.

A Licit não é um serviço de guarda definitiva de arquivos. A Empresa deve manter cópias próprias dos documentos importantes.

O Usuário pode usar a Licit para as atividades profissionais da Empresa relacionadas a licitações e contratações públicas.

É proibido:

1. usar a Licit para fraudar licitações, combinar preços, simular concorrência ou praticar qualquer ato ilícito;
2. enviar documentos falsos, adulterados ou obtidos de forma ilegal;
3. acessar contas, dados ou áreas sem autorização;
4. copiar, revender, sublicenciar ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização escrita da Profissio;
5. fazer engenharia reversa ou extrair código, modelos, instruções internas ou bases de dados;
6. usar robôs, raspagem ou outros meios automatizados para extrair dados da Plataforma;
7. burlar limites técnicos, medidas de segurança ou restrições de plano;
8. enviar vírus ou qualquer código que prejudique a Plataforma ou terceiros.

Algumas funcionalidades podem ser oferecidas gratuitamente, por tempo ou volume limitados. Outras podem depender de plano pago.

Preços, limites, forma de pagamento, renovação e cancelamento dos planos pagos são informados na contratação e passam a integrar estes Termos.

A Profissio pode alterar, limitar ou encerrar funcionalidades gratuitas a qualquer momento.

A Plataforma, o Site, as marcas Profissio e Licit, o software, os modelos, as instruções, os fluxos, os textos, o design e as bases de dados organizadas pela Profissio pertencem à Profissio ou a seus licenciantes.

A Profissio concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma conforme estes Termos e o plano contratado.

Estes Termos não transferem ao Usuário nenhum direito de propriedade intelectual sobre a Licit.

Sugestões e comentários enviados pelo Usuário podem ser usados pela Profissio para melhorar a Plataforma, sem obrigação de pagamento.

A Profissio trabalha para manter a Licit disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer manutenções, atualizações, instabilidades e interrupções.

A Licit depende de serviços de terceiros, como portais públicos e provedores de hospedagem, de autenticação, de inteligência artificial e de e-mail. Falhas nesses serviços podem afetar a Plataforma.

A Profissio pode alterar, acrescentar ou retirar funcionalidades.

O suporte é prestado pelo e-mail suporte@profissio.ai, em horário comercial.

O Usuário não deve depender exclusivamente da Licit em momentos críticos, como o envio de propostas perto do fim do prazo.

A Licit apoia a Empresa em todas as etapas da licitação, mas a participação e os seus resultados são de responsabilidade exclusiva da Empresa.

Na máxima extensão permitida pela legislação, a Profissio não será responsabilizada por:

1. inabilitação, desclassificação, não adjudicação, derrota, não participação ou qualquer outro resultado desfavorável em licitação ou contratação;
2. erros, omissões ou imprecisões em buscas, análises, resumos, listas de exigências, alertas, documentos, propostas e sugestões gerados ou apresentados pela Plataforma, inclusive por inteligência artificial;
3. perda de prazos, inclusive quando um aviso não for enviado, chegar com atraso ou não for lido;
4. oportunidades não encontradas, não exibidas ou exibidas com atraso;
5. informações incorretas, incompletas, desatualizadas ou indisponíveis em fontes públicas ou de terceiros, e alterações, suspensões, revogações ou anulações de editais;
6. documentos vencidos, inválidos, incorretos ou insuficientes, e a falta de conferência da validade deles;
7. preços, planilhas e condições da proposta definidos ou aceitos pelo Usuário;
8. decisões tomadas pelo Usuário ou pela Empresa com base em informações da Plataforma;
9. sanções, multas, impedimentos ou outras penalidades aplicadas à Empresa por órgãos públicos;
10. falhas, indisponibilidade ou atos de terceiros, como portais de compras e provedores de internet e de tecnologia;
11. uso indevido da conta, compartilhamento de credenciais ou atos de pessoas autorizadas pela Empresa;
12. caso fortuito ou força maior.

A Profissio não responde por lucros cessantes, perda de chance, perda de receita, de contratos ou de oportunidades de negócio, danos indiretos ou danos à imagem.

Se, apesar destes Termos, for reconhecida a responsabilidade da Profissio, a indenização total fica limitada ao valor efetivamente pago pela Empresa à Profissio pelo uso da Licit nos 12 meses anteriores ao fato que deu origem ao pedido.

Estas limitações não se aplicam em caso de dolo da Profissio e não afastam responsabilidades que a lei não permite excluir ou limitar.

O Usuário reconhece que estas limitações são condição essencial para a oferta da Licit e foram consideradas na definição de seus preços.

O Usuário e a Empresa respondem pelos prejuízos que causarem à Profissio ou a terceiros pelo uso da Licit em desacordo com estes Termos ou com a lei.

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Quando a Empresa envia documentos com dados pessoais de terceiros, ela atua como controladora desses dados e a Profissio como operadora, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.

O Usuário pode deixar de usar a Licit e pedir o encerramento da conta a qualquer momento.

A Profissio pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, risco à segurança, falta de pagamento ou exigência legal.

A Profissio pode encerrar a oferta da Licit, com aviso prévio razoável aos Usuários ativos.

Após o encerramento, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade. A cláusula 8.4 e as seções 11, 13 e 18 continuam válidas.

A Profissio pode alterar estes Termos. A versão vigente fica publicada nesta página, com a data da última atualização.

Mudanças relevantes serão comunicadas no Site, na Plataforma ou por e-mail.

O uso da Licit após a publicação da nova versão significa concordância com ela.

Estes Termos, a Política de Privacidade e as condições do plano contratado formam o acordo integral entre as partes sobre o uso da Licit.

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam em vigor.

A tolerância com o descumprimento de uma cláusula não significa renúncia ao direito de exigi-la.

O Usuário não pode ceder sua posição nestes Termos sem autorização da Profissio. A Profissio pode cedê-la em caso de reorganização societária ou de transferência do negócio.

Comunicações à Profissio devem ser enviadas para suporte@profissio.ai. A Profissio pode se comunicar com o Usuário pelo e-mail cadastrado ou por avisos na Plataforma.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para resolver questões relacionadas a estes Termos, salvo quando a lei determinar outro foro.