Como ler um edital: as partes que decidem sua participação

O que a lei manda o edital conter

Edital é o documento em que o órgão público anuncia uma licitação e fixa as regras daquela disputa. O artigo 25 da Lei 14.133/2021 determina que ele contenha o objeto da licitação e as regras de convocação, julgamento, habilitação, recursos e penalidades, de fiscalização e gestão do contrato, de entrega do objeto e de condições de pagamento.

O edital não é um arquivo só. O mesmo artigo manda divulgar todos os elementos, incluídos a minuta de contrato, os termos de referência, os projetos e os outros anexos, em site oficial na mesma data do edital, sem exigir cadastro ou identificação para o acesso. A minuta do contrato, quando necessária, é anexo obrigatório (artigo 18). O inteiro teor do edital e dos anexos fica no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), como prevê o artigo 54.

O anexo mais importante para compras de bens e serviços é o termo de referência, o documento em que o órgão descreve o que quer contratar. Pela definição do artigo 6º, ele traz a definição do objeto com natureza, quantitativos e prazo do contrato, os requisitos da contratação, o modelo de execução, o modelo de gestão do contrato, os critérios de medição e de pagamento e a forma e os critérios de seleção do fornecedor. Em obras, esse papel cabe ao projeto básico, que define e dimensiona a obra ou o serviço.

As partes do edital e o que cada uma decide

Os nomes dos capítulos variam conforme o órgão, mas o conteúdo se repete.

Três dessas partes eliminam a participação logo de início: o objeto, as datas e a habilitação. Se uma delas não fecha, o restante da leitura pode esperar outro edital.

Uma ordem de leitura que economiza tempo

A ordem das páginas não é a melhor ordem de leitura. Comece pelo que pode encerrar a análise.

1. Reúna todos os arquivos. Baixe o edital e cada anexo publicado no PNCP ou no portal do órgão. Verifique também se foram publicados avisos, respostas a esclarecimentos ou versões alteradas.
2. Leia o objeto no termo de referência. Compare a especificação com o que sua empresa entrega. Anote quantidades, divisão em itens ou lotes, prazo e local. Em bens, o edital pode, de forma excepcional e justificada, indicar marca ou modelo, inclusive apenas como referência (artigo 41).
3. Marque as datas. Localize a data de abertura e conte para trás. O pedido de esclarecimento ou a impugnação precisa ser protocolado até 3 dias úteis antes da abertura, e a resposta sai em até 3 dias úteis, limitada ao último dia útil anterior à sessão (artigo 164).
4. Identifique como o vencedor será escolhido. Os critérios de julgamento previstos em lei são menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance e maior retorno econômico (artigo 33). Veja também o modo de disputa: no aberto há lances públicos e sucessivos; no fechado as propostas ficam em sigilo até a data marcada (artigo 56).
5. Liste as exigências de habilitação. Separe os documentos pelos quatro grupos da lei: jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira (artigo 62). Para cada exigência, anote se sua empresa já tem o documento, se ele está válido e quem o providencia.
6. Confira o que acompanha a proposta. Procure o modelo de proposta, as planilhas de custos, as declarações e a validade exigida. Veja se o edital prevê amostra ou prova de conceito e em que prazo. Verifique se há garantia de proposta, que a lei limita a 1% do valor estimado da contratação (artigo 58).
7. Leia a minuta do contrato inteira. Anote prazo de entrega ou de início, condições de recebimento, prazo de pagamento, índice de reajuste, garantia contratual e multas. Esses pontos entram no cálculo do preço.
8. Registre as dúvidas e decida. Escreva cada ponto obscuro com o número do item do edital. Envie os pedidos de esclarecimento dentro do prazo. Com as respostas em mãos, decida se sua empresa participa.

Na habilitação, as condições são definidas no edital (artigo 65), mas a lei põe limites que ajudam a avaliar o que foi pedido. A exigência de atestados se restringe às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto, e as quantidades mínimas podem chegar a até 50% dessas parcelas (artigo 67). Na parte econômico-financeira, a comprovação é feita por coeficientes e índices previstos no edital. A lei veda a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e admite capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado em compras para entrega futura, obras e serviços (artigo 69). Quando o edital pede vistoria no local, deve permitir a substituição por declaração formal do responsável técnico (artigo 63).

Na minuta do contrato, a lei exige que o edital preveja índice de reajustamento de preço, qualquer que seja a duração do contrato. A garantia contratual depende de previsão no edital e pode ser de até 5% do valor inicial do contrato, ou de até 10% quando justificada pela complexidade técnica e pelos riscos (artigo 98). A multa é calculada na forma do edital ou do contrato e fica entre 0,5% e 30% do valor do contrato (artigo 156).

Um exemplo: manutenção de ar-condicionado

O caso a seguir é ilustrativo. O órgão, a empresa e os números foram inventados para mostrar como a leitura conduz a decisão.

A autarquia fictícia Instituto de Águas do Planalto publica um pregão eletrônico para manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado em três prédios, por 12 meses, com julgamento por menor preço. A Clima Norte, uma empresa fictícia de serviços, baixa o edital e os anexos no dia da publicação.

Na leitura do objeto, a responsável confirma que a empresa atende aos tipos de aparelho listados e que os três prédios ficam na cidade em que a equipe atua. A sessão está marcada para dali a 10 dias úteis, o prazo mínimo que a lei fixa para serviços comuns julgados por menor preço ou maior desconto (artigo 55). O limite para pedir esclarecimento cai três dias úteis antes.

Na habilitação técnica, o edital exige atestado de serviço similar com quantidade mínima de aparelhos. A Clima Norte tem dois atestados, e o edital não diz se a soma é aceita. A empresa envia um pedido de esclarecimento citando o item. O edital também prevê vistoria nos prédios, com a alternativa de declaração do responsável técnico.

A minuta do contrato prevê pagamento mensal depois da medição dos serviços, garantia contratual e multa por atraso no atendimento. Com a resposta do órgão sobre os atestados, a empresa decide participar. Se a soma não fosse aceita, a decisão seria outra, tomada antes de gastar tempo com planilha e proposta.

Erros de leitura que custam a participação

• Ler só o corpo do edital. As especificações, os prazos de execução e as multas costumam estar no termo de referência e na minuta do contrato. A proposta que não obedece às especificações técnicas do edital é desclassificada (artigo 59).
• Deixar a habilitação para o fim. Depois da entrega dos documentos, a lei não permite substituir nem apresentar documentos novos, salvo em diligência nas hipóteses que ela prevê (artigo 64).
• Ignorar o valor estimado. A proposta que permanece acima do orçamento estimado é desclassificada. O orçamento pode ser sigiloso, desde que justificado, e nesse caso o edital informa os quantitativos e os demais dados necessários para elaborar a proposta (artigo 24).
• Guardar a dúvida para a sessão. O prazo para pedir esclarecimento termina 3 dias úteis antes da abertura.
• Não acompanhar alterações. Quando o edital é modificado, a lei exige nova divulgação e o cumprimento dos mesmos prazos, exceto se a alteração não comprometer a formulação das propostas.
• Pular as sanções. Deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta e não celebrar o contrato quando convocado são infrações previstas no artigo 155. As sanções vão de advertência e multa até impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

Para entender em que momento do processo cada uma dessas regras é aplicada, leia Como o governo compra: do planejamento ao pagamento.

Como dividir a leitura: primeira licitação e equipe

Se é sua primeira licitação. Leia tudo uma vez, sem pressa, com a tabela das partes ao lado. Anote em uma folha as respostas para objeto, datas, habilitação, proposta e contrato, sempre com o número do item em que cada resposta está. Essa folha vira o roteiro da preparação.

Se você tem equipe. Quem lê vários editais por semana ganha tempo com duas leituras. A primeira é uma triagem curta, feita por uma pessoa, só com objeto, datas e habilitação, para descartar o que não serve. A segunda é dividida por assunto entre quem domina cada parte, com um responsável por juntar as conclusões e levar a decisão a quem aprova.

Três cuidados mantêm a divisão funcionando. Todos leem a mesma versão dos arquivos, guardada em um só lugar. Cada conclusão vem com o número do item ou da página do edital, para que outra pessoa confira. E há um prazo interno para devolver as leituras, anterior à data limite de esclarecimento, porque as dúvidas de todas as áreas saem em um único pedido ou em pedidos coordenados. Em empresas pequenas, a mesma pessoa acumula mais de uma linha da tabela.

Checklist de leitura do edital

• Baixei o edital, o termo de referência ou projeto, a minuta do contrato e os demais anexos.
• Verifiquei se há avisos, respostas a esclarecimentos ou alterações publicadas.
• Comparei especificação, quantidades, prazo e local com o que a empresa entrega.
• Marquei a data de abertura e o limite para esclarecimento e impugnação.
• Identifiquei o critério de julgamento e o modo de disputa.
• Listei cada documento de habilitação, com situação e validade.
• Localizei modelo de proposta, planilhas, amostras e garantia de proposta.
• Li na minuta do contrato o pagamento, o reajuste, a garantia e as multas.
• Registrei as dúvidas e a decisão, com o número do item do edital.

Como a Licit apoia a leitura do edital

Na Licit, a análise organiza o que sua empresa precisa comprovar, entregar e cumprir naquele edital: especificações, documentos, amostras, garantias e condições de entrega. Cada referência abre o trecho do edital em que a exigência foi escrita, e o chat responde a perguntas sobre aquele edital indicando as referências para consulta. A análise é apoio ao trabalho, e a conferência no texto original e a decisão de participar continuam com a equipe. Veja como funciona a análise de editais.